IPTU
Atenção
PAGAMENTO ATÉ O DIA DEZ DE JUNHO TEM DESCONTO DE 10%
O que é?
IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. O IPTU também tem uma função social muito importante, que é evitar que grandes propriedades sejam mal utilizadas pelos donos, uma vez que, quando provado que a propriedade não está sendo corretamente aproveitada, o governo pode aumentar o IPTU, com o objetivo de fazer com que os proprietários vendam o imóvel, e assim torná-lo produtivo.
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Como solicitar?
Presencialmente
- Setor de Tributos
- E-mail: tributos@ibiam.sc.gov.br
- 07:30 ás 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas
- Travessa Leoniza Carvalho Agostini, 20 - Centro
- Observação: DIRETAMENTE NO BALCÃO DE ATENDIMENTO.
Pela internet
Legislação relacionada
- Lei Complementar 001/1998
- Ementa: institui o código tributário do município de ibiam
Outras Informações
- Período de Reclamação do lançamento
- Art. 50 - O contribuinte ou responsável poderá reclamar conta o lançamento do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana dentro do prazo de 20 (vinte) dias contínuos, contados da data de entrega do aviso de lançamento.
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Oferece atendimento pela internet
-
Está amparado por Lei
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
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