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Atenção
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O que é?

IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. O IPTU também tem uma função social muito importante, que é evitar que grandes propriedades sejam mal utilizadas pelos donos, uma vez que, quando provado que a propriedade não está sendo corretamente aproveitada, o governo pode aumentar o IPTU, com o objetivo de fazer com que os proprietários vendam o imóvel, e assim torná-lo produtivo.

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Como solicitar?

Presencialmente
Setor de Tributos
07:30 ás 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas
Travessa Leoniza Carvalho Agostini, 20 - Centro
Observação: DIRETAMENTE NO BALCÃO DE ATENDIMENTO.

Legislação relacionada

Lei Complementar 001/1998
Ementa: institui o código tributário do município de ibiam
Outras Informações
Período de Reclamação do lançamento
Art. 50 - O contribuinte ou responsável poderá reclamar conta o lançamento do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana dentro do prazo de 20 (vinte) dias contínuos, contados da data de entrega do aviso de lançamento.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
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