Digite o nome do serviço, sua necessidade ou palavras relacionadas ao serviço desejado.

O que é?

O Alvará de Construção é o documento expedido pelo órgão competente do município para as obras de construção e reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, que estejam de acordo com o Plano Diretor e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
Ver mais

Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria da Administração e da Fazenda
Travessa Leoniza Carvalho Agostini, 20, Centro, CEP 89.652-000
Observação: Setor de Tributos

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Consulta Prévia

Original 1

Passo a Passo

1

1ª etapa -
Consulta Prévia Obrigatória: este documento deverá ser preenchido e devidamente assinado pelo requerente. Deverá ser encaminhado ao setor de protocolo do município.

2

2ª etapa - Aprovação do Projeto: nesta etapa deverá o requerente encaminhar todos os documentos exigidos para a análise.

3

3ª etapa: Liberação do Alvará de Construção: depois de aprovado o projeto deverá o requerente recolher todas as taxas referente ao processo e aguardar a liberação do respectivo alvará.

4

4ª etapa: Habite-se: quando da conclusão da obra o requerente deverá solicitar a vistoria para comprovar que o imóvel fora construído de acordo com a licença dada anteriormente.

Legislação relacionada

Lei Complementar 008/2004
Ementa: dispõe sobre o código de obras do município de ibiam e dá outras providências.
Decreto Executivo 1144/2004
Ementa: aprova o regulamento do código de obras e edificações do município de ibiam
Lei Ordinária 0273/2004
Ementa: dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano (zoneamento) da sede do município de ibiam e dá outras providências.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria da Administração e da Fazenda - SAF

Avalie este serviço
Nos ajude a melhorar a qualidade deste serviço enviando suas críticas e sugestões.
Avalie este serviço

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

Possui dúvidas ou não
encontrou o que procurava?
Suas dúvidas, reclamações e sugestões são muito bem vindas
Registrar uma dúvida, reclamação ou sugestão

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos