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Alteração Titularidade de Imovél

Serviço recomendado para

O que é?

Titular de um imóvel é a pessoa (contribuinte) que tem propriedade, posse ou domínio útil sobre um bem imóvel (terreno, seja ele edificado ou não). A alteração de titularidade é a mudança de pessoa que tem essa propriedade, posse ou domínio. A alteração da titularidade do imóvel só ocorre se não houver débitos, como IPTU em atraso, relacionados ao imóvel.
Ver mais

Como solicitar?

Presencialmente
Setor de Tributos
07:30 ás 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas
Travessa Leoniza Carvalho Agostini, 20 - Centro

Passo a Passo

1

Preencher requerimento de alteração cadastral - RAC

2

Anexar documentos comprobatórios

Outras Informações
Documentos exigidos
Reúna a documentação comprobatória conforme o caso:

*Certidão atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 30 (trinta) dias da emissão ou via original da Guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) paga, quando se tratar de transmissão da propriedade entre pessoas físicas e/ou jurídicas.

*Certidão atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 30 (trinta) dias da emissão, acompanhada do Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com reconhecimento de firma por verdadeira das partes contratantes, nos casos de transmissão da posse entre pessoas físicas e/ou jurídicas.

*Sentença judicial transitada em julgado, decretando a procedência da ação de usucapião, conferindo a titularidade ao requerente;

*Documento devidamente autorizado pela Secretaria do Patrimônio da União, quando se tratar de posse de terras públicas de domínio da União, ou equivalente, emitido pelo órgão competente, quando se tratar de posse de terras públicas de domínio do Estado.

*Certidão de Transferência de Domínio, devidamente autorizada pela Secretaria da Habitação, quando se tratar de posse de terras públicas de domínio do Município.

*Carta de sentença, formal de partilha e auto de arrematação, adjudicação ou remissão, expedidos em processos judiciais.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
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