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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Alteração Titularidade de Imovél
Cidadania
Habitação
Impostos e Taxas
Titular de um imóvel é a pessoa (contribuinte) que tem propriedade, posse ou domínio útil sobre um bem imóvel (terreno, seja ele edificado ou não). A alteração de titularidade é a mudança de pessoa que tem essa propriedade, posse ou domínio. A alteração da titularidade do imóvel só ocorre se não houver débitos, como IPTU em atraso, relacionados ao imóvel.
IPTU
Agricultura
Agropecuária
Alvarás, Certidões e Licenças
Impostos e Taxas
Saúde
IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. O IPTU também tem uma função social muito importante, que é evitar que grandes propriedades sejam mal utilizadas pelos donos, uma vez que, quando provado que a propriedade não ...
Alvará de Localização e Funcionamento
Alvarás, Certidões e Licenças
Impostos e Taxas
O Alvará de Localização e Funcionamento é a Licença concedida pelo Município para uma determinada atividade seja exercida em determinado local. É um documento de extrema importância exigido pela Prefeitura Municipal e demais entidades. O Alvará de Funcionamento é um documento que garante que o estabelecimento respeita normas relativas o horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública, higiene do ...
Nota Fiscal Eletrônica
Empresas e Negócios
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é um documento eletrônico que substitui a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFPS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFPS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.