Carta de Serviços

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Público Alvo

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Principais serviços

Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados

PLANO DIRETOR

Acessibilidade | Transporte e Trânsito | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Cidadania | Educação | Meio Ambiente | Regulação Urbana

O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE IBIAM É O INSTRUMENTO BÁSICO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA. AS POLÍTICAS, DIRETRIZES, NORMAS, PROGRAMAS, ORÇAMENTOS ANUAIS E PLURIANUAIS DEVERÃO ATENDER AO ESTABELECIDO NESTA LEI COMPLEMENTAR E NAS LEIS A ELA SUBORDINADAS.

Alimentação Escolar

Abastecimento Alimentar | Agricultura | Cidadania | Esporte e Lazer | Saúde | Transparência Pública

A alimentação escolar tem o objetivo de contribuir para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional.

Requerimento Autorização Hora Extra

Art. 72. Somente será permitido serviço extraordinário, mediante expressa autorização, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Alteração Titularidade de Imovél

Cidadania | Habitação | Impostos e Taxas

Titular de um imóvel é a pessoa (contribuinte) que tem propriedade, posse ou domínio útil sobre um bem imóvel (terreno, seja ele edificado ou não). A alteração de titularidade é a mudança de pessoa que tem essa propriedade, posse ou domínio. A alteração da titularidade do imóvel só ocorre se não houver débitos, como IPTU em atraso, relacionados ao imóvel.

Alvará de Construção

Alvarás, Certidões e Licenças | Empresas e Negócios | Habitação

O Alvará de Construção é o documento expedido pelo órgão competente do município para as obras de construção e reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, que estejam de acordo com o Plano Diretor e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

Requerimento Licença Prêmio

Art. 96. Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos, não sendo admitida prorrogação. Art. 96-A. Após cada qüinqüênio do serviço público municipal, o servidor público efetivo fará jus a uma licença-prêmio, com remuneração integral, pelo período de 1 (um) mês, sendo que deste, poderão ser vendidos dez dias, desde que haja interesse por parte da administração.

Requerimento Atender Familiar

Cidadania | Documentos Pessoais | Emprego e Renda | Transparência Pública

Art. 93. Ao servidor que, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, de irmãos, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou de pessoa que viva sob sua dependência, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, poderá ser concedida licença de até 360 (trezentos e sessenta) dias sucessivos, respeitadas as condições deste artigo. § 1º. Provar-se-á a necessidade da licença mediante apresentação de laudo médico, sendo que a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto neste Estatuto. § 2º. A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral até 60 (sessenta) dias; com metade da remuneração por mais sessenta dias e, daí em diante sem remuneração até o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Alvará de Localização e Funcionamento

Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas

O Alvará de Localização e Funcionamento é a Licença concedida pelo Município para uma determinada atividade seja exercida em determinado local. É um documento de extrema importância exigido pela Prefeitura Municipal e demais entidades. O Alvará de Funcionamento é um documento que garante que o estabelecimento respeita normas relativas o horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública, higiene do trabalho e meio ambiente. O Alvará de Localização e Funcionamento é renovado anualmente, entre os meses de fevereiro e março.

Alvará Sanitário

Para a concessão do alvará deverá ser preenchido o requerimento e protocolado no setor da vigilância sanitária.

IPTU

Agricultura | Agropecuária | Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas | Saúde

IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. O IPTU também tem uma função social muito importante, que é evitar que grandes propriedades sejam mal utilizadas pelos donos, uma vez que, quando provado que a propriedade não está sendo corretamente aproveitada, o governo pode aumentar o IPTU, com o objetivo de fazer com que os proprietários vendam o imóvel, e assim torná-lo produtivo.

Nota Fiscal Eletrônica

Empresas e Negócios

A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é um documento eletrônico que substitui a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFPS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFPS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.

Livro Eletrônico

Desenvolvido para estimular a arrecadação e o gerenciamento do ISS, e facilitar o sistema de escrituração fiscal, o Livro Eletrônico proporciona vantagens à Prefeitura e aos cidadãos. À prefeitura, o sistema oferece meios para que as informações declaradas pelos contribuintes sejam gerenciadas com clareza, enquanto que, aos contribuintes, permite realizarem suas declarações de serviços via internet. Assim, além de facilitar a obrigação legal dos contribuintes, o Livro Eletrônico faz com que o fluxo de atendimentos na prefeitura diminua.

Plano Diretor

Empresas e Negócios | Acessibilidade | Transporte e Trânsito | Agricultura | Agropecuária | Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas | Habitação | Cidadania | Cultura | Educação | Esporte e Lazer | Meio Ambiente | Regulação Urbana | Saneamento Básico | Turismo | Segurança Pública | Cemitérios Municipais

Serviço recomendado para:   🏭 Empresa   👨‍👩‍👦 Cidadão   ✈️Turista   👮‍♂️ Servidor   🗳️ Governo   Órgão / Entidade responsável Secretaria da Administração e

O que é Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.