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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Alvará de Localização e Funcionamento
Alvarás, Certidões e Licenças
Impostos e Taxas
O Alvará de Localização e Funcionamento é a Licença concedida pelo Município para uma determinada atividade seja exercida em determinado local. É um documento de extrema importância exigido pela Prefeitura Municipal e demais entidades. O Alvará de Funcionamento é um documento que garante que o estabelecimento respeita normas relativas o horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública, higiene do ...
Livro Eletrônico
Desenvolvido para estimular a arrecadação e o gerenciamento do ISS, e facilitar o sistema de escrituração fiscal, o Livro Eletrônico proporciona vantagens à Prefeitura e aos cidadãos. À prefeitura, o sistema oferece meios para que as informações declaradas pelos contribuintes sejam gerenciadas com clareza, enquanto que, aos contribuintes, permite realizarem suas declarações de serviços via internet. Assim, além de facilitar a ...
Requerimento Licença Prêmio
Art. 96. Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos, não sendo admitida prorrogação. Art. 96-A. Após cada qüinqüênio do serviço público municipal, o servidor público efetivo fará jus a uma licença-prêmio, com remuneração integral, pelo período de 1 (um) mês, sendo que deste, poderão ser vendidos dez dias, desde que haja interesse por parte da ...
Alvará Sanitário
Para a concessão do alvará deverá ser preenchido o requerimento e protocolado no setor da vigilância sanitária.